Introdução
O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) revolucionou a legislação ambiental brasileira ao buscar equilibrar a proteção de ecossistemas e a atividade agropecuária. Dentro desse marco, o Artigo 61-A se destaca como um instrumento essencial para regularizar Áreas de Preservação Permanente (APPs) ocupadas até 22 de julho de 2008. Este artigo tem como objetivo orientar produtores rurais sobre as regras de recomposição, benefícios legais e práticas para adequação ambiental, garantindo segurança jurídica e sustentabilidade.
O que são APPs e Áreas Rurais Consolidadas?
- APP (Área de Preservação Permanente): Espaços protegidos por lei, como margens de rios, topos de morros e encostas, fundamentais para conservar a biodiversidade e recursos hídricos.
- Áreas Rurais Consolidadas: Regiões ocupadas com atividades agrossilvipastoris até 22/07/2008, que podem ser regularizadas mediante recomposição parcial da APP.
Importância:
- Ambiental: Proteção de solos, água e fauna.
- Econômica: Continuidade da produção em áreas já consolidadas.
Fundamentação Legal
- Lei nº 12.651/2012: Base do Novo Código Florestal, estabelece regras para uso do solo e recuperação ambiental.
- Artigo 61-A: Define critérios de recomposição de APP conforme o tamanho da propriedade (em Módulos Fiscais).
- Resoluções do CONAMA: Complementam as regras técnicas, como a Resolução nº 497/2020.
Regras de Recomposição de APP pelo Artigo 61-A
Critério por Módulo Fiscal (MF)
O tamanho da propriedade determina a faixa de recomposição obrigatória:
| Tamanho do Imóvel | Faixa de Recomposição (Margens de Rios) |
|---|---|
| Até 1 MF | 5 metros |
| 1 a 2 MF | 8 metros |
| 2 a 4 MF | 15 metros |
| 4 a 10 MF | 20 metros |
| Acima de 10 MF | 30 a 100 metros* |
| *Varia conforme a largura do curso d’água. |
Observações:
- Propriedades menores têm exigências reduzidas para incentivar a adesão de pequenos produtores.
- A recomposição pode incluir espécies nativas ou exóticas, desde que não invasoras.
Como Comprovar a Atividade Consolidada até 2008
Documentos válidos para comprovação:
| Documento | Finalidade |
|---|---|
| CCIR (Certificado de Cadastro) | Comprova posse e uso anterior a 2008. |
| Notas Fiscais de Venda | Demonstram produção agropecuária histórica. |
| Imagens de Satélite (2008) | Evidência visual do uso consolidado. |
| Licenças Ambientais Antigas | Atestam atividades regulares no período. |
Dica: Organize os documentos digitalmente para facilitar o envio ao CAR (Cadastro Ambiental Rural).
Integração com CAR, PRA e Benefícios Fiscais
- CAR (Cadastro Ambiental Rural):
- Registro obrigatório para identificar áreas consolidadas e planejar a regularização.
- Plataforma: Sistema Nacional do CAR.
- PRA (Programa de Regularização Ambiental):
- Define prazos e métodos de recomposição, conforme as regras do Artigo 61-A.
- Adesão obrigatória para acesso a benefícios.
- ITR (Imposto Territorial Rural):
- Propriedades regularizadas podem obter redução de até 100% no ITR (Lei 9.393/1996).
Exemplo Prático: Caso do Produtor João
Contexto: João tem uma propriedade de 3 MF no Paraná, com plantio de milho em APP de rio desde 2005.
Passo a Passo:
- Cadastrou o imóvel no CAR.
- Apresentou notas fiscais de 2007 e imagens de satélite como comprovantes.
- Aderiu ao PRA estadual e iniciou a recomposição de 15 metros de APP.
- Recebeu redução de 30% no ITR e acesso a crédito rural com juros subsidiados.
Vantagens de Regularizar sua Propriedade
- Segurança Jurídica: Evite multas e embargos.
- Benefícios Fiscais: Redução do ITR e acesso a programas governamentais.
- Sustentabilidade: Melhoria da qualidade do solo e da água.
- Mercado: Valorização da propriedade e acesso a mercados internacionais com selos ambientais.
Perguntas Frequentes
1. Posso recompor APP com espécies frutíferas?
Sim, desde que não sejam invasoras e respeitem a função ecológica da área.
2. O que acontece se não aderir ao PRA?
Riscos de autuações, perda de benefícios fiscais e dificuldade para obter crédito rural.
3. Como calcular o Módulo Fiscal da minha propriedade?
Consulte o INCRA: Tabela de Módulos Fiscais por Município.
Conclusão
O Artigo 61-A é uma ponte entre a produção rural e a preservação ambiental. Ao regularizar APPs consolidadas, o produtor garante conformidade legal, benefícios econômicos e contribui para um futuro sustentável. Não deixe para depois: a adequação é um passo estratégico para o sucesso do seu negócio.
Regularize sua propriedade hoje mesmo!
Fontes e Referências
- Lei nº 12.651/2012: Novo Código Florestal.
- Sistema CAR: Serviço Florestal Brasileiro.
- INCRA (Módulos Fiscais): Tabela Oficial.
- CONAMA: Resoluções Complementares.